Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DE DELEGADO DE POLÍCIA. DENUNCIADO CRIME DE TORTURA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE CINCO ANOS. PLENO EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO ATUAL À INSTRUÇÃO CRIMINAL - DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO FUNCIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MAIORIA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Henrique Simões , Delegado de Polícia Civil, contra decisão que determinou seu afastamento cautelar do cargo , sem prejuízo da remuneração, no âmbito de ação penal que lhe ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por A.M.S. DA S., em seu favor, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , que não conheceu o habeas corpus por impropriedade da via eleita. O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 86):  HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VIA INADEQUADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - As decisões proferidas no âmbito da Lei nº 11.340/2006 devem ser impugnadas por Agravo de Instrumento , sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo recursal.  Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas de urgência ao paciente no âmbito da Lei Maria da Penha...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXO contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão proferida no âmbito da Ação Penal n. 5002499-18.2026.8.24.0000/SC . Extrai-se dos autos que foi decretada, em 17/12/2025, a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, por suposta prática de crimes contra a Administração Pública, fraudes licitatórias e correlatos, com fundamentos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, além da decretação de medidas cautelares acessórias (afastamentos funcionais, buscas e sequestro de bens). Em 5/2/2026, ...