STJ Jun26 - Afastamento das Funções Públicas Cancelada - Demora na Realização Audiência - Cautelares excessivas e desproporcionais - Prefeito retorna ao Cargo
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXO contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão proferida no âmbito da Ação Penal n. 5002499-18.2026.8.24.0000/SC . Extrai-se dos autos que foi decretada, em 17/12/2025, a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, por suposta prática de crimes contra a Administração Pública, fraudes licitatórias e correlatos, com fundamentos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, além da decretação de medidas cautelares acessórias (afastamentos funcionais, buscas e sequestro de bens). Em 5/2/2026, ...