STJ Maio26 - Revogação de Prisão Preventiva Mounjaro Paraguaio - Venda de Medicamentos Não Autorizados (art. 273 CP) - Art. 313 CPP - Pena máxima de 3 anos não comporta preventiva Tema 1003 do STF - SUM 691 superada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD MATHEUS XXXXXxES contra decisão liminar proferida por Desembargado, no HC n. 5454057-22.2026.8.09.0051 , em trâmite na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta que o paciente foi preso em flagrante, em 19/5/2026, por suposta prática dos delitos previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de munições de uso permitido) e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro ), em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram apreendidos diversos produtos anabolizantes, canetas emagrecedoras e 2 munições calibre 38 (e-S...