Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVALDO XXXXXXXxTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 0803152-84.2026.8.02.0000 . Consta nos autos que "que foi oferecida denúncia contra o paciente no dia 22/02/2000 pelo cometimento, em tese, do crime de atentado violento ao pudor, tipificado, à época dos fatos, no art. 214, parágrafo único, do Código Penal . A inicial acusatória foi recebida pelo juízo no dia 09/05/2000 e, posteriormente, verificado o não comparecimento do paciente à audiência designada, bem como a ausência de constituição de advogado, o magistrado determinou, em 15/10/2002" (fl....

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  L G A DA V alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Agravo de Instrumento 006699-49.2025.8.08.0000.  Busca a defesa a concessão da ordem para que a Corte estadual observe a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC .  Decido.  O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça .  De acordo com a jurisprudência desta Corte, a técnica de julgamento não unânime descrita no art. 942 do CPC deve ser aplicada em procedimento da justiça da infância e da juventude quando a decisão profer...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO EMERSON FXXXXXXXRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0000787-13.2026.8.26.0521 . A defesa busca a declaração de nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, com a aplicação dos consectários legais, dentre eles a regressão prisional , por ausência de realização de audiência de justificação . Pugna, ainda, para que seja determinada a juntada de documento, a fim de comprovar que "as s limitações físicas do apenado tornavam impossível a tentativa de fuga narrada" (fl. 4). Decido. I. Reconhecimento de falta grave na execução penal O ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JOILTONXXXXXXXXES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 77-78, que indeferiu liminarmente o habeas corpus , em razão de se encontrar deficientemente instruído. Entretanto, diante das considerações externadas pelo insurgente, nas quais indica que o ponto central do writ é o trancamento do processo por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas (nenhuma substância foi apreendida), em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero o referido decisum, tornando-o sem efeito e passo ao exame do pedido. O caso comporta o julgamento antecipado do habeas corpus, porquanto a questão nele veiculada encontra solução pacífica nesta Corte, a qual se harmoniza com a pretensã...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por M S M com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0801230-36.2024.8.14.0067 . Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima) (fl. 730). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INQUÉR...