Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO KELEXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.24.532402-5/002. Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil , arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e arts. 109, VI, 110, §1º, 112, I e 117, VI, todos do Código Penal . Sustenta que o acórdão recorrido deixou de examinar, na apreciação dos embargos declaratórios, a cláusula de transição do Tema 788 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – STF , que determina, para os casos em que o trânsito...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO . RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA . REQUISITOS OBJETIVOS PRESENTES. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA, INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO . Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THAYXXXXxR contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , no julgamento da Apelação Criminal n.º 5402095-37.2022.8.09.0006, assim ementado (fls. 577/578): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GOLPE DO “NÚMERO NOVO” (WHA...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . DOSIMETRIA . CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO . AFASTAMENTO MANTIDO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. ARMA DE USO RESTRITO E BALANÇA DE PRECISÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. Recurso especial parcialmente provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2245242 - RS (2025/0457428-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2026) VOTO O recurso merece parcial acolhimento. Quanto à majorante do art. 40, inciso IV, e à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 , o Tribunal a quo con...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀  EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO . INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. ÔNUS DA DEFESA QUANTO A SIMULACRO OU AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR . CRIME DE MÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO . Recurso especial parcialmente provido. (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2189948 - RJ (2024/0483371-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2026) No voto: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça , o crime de receptação, quando imputado o verbo "conduzir", conf...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO . DOSIMETRIA . PENA-BASE . RECLASSIFICAÇÃO DE FATO JÁ VALORADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA . REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Recurso especial parcialmente provido. NO VOTO:  (...) Por outro lado, verifica-se que o vetor judicial das consequências não foi adequadamente valorado. O prejuízo causado à vítima, quando de elevada monta, ultrapassa o ordinariamente esperado em crime patrimonial e pode justificar o aumento da penabase.  No caso, o prejuízo sofrido pela vítima consistiu em R$ 3.500,00, pois os réus levaram a bateria e som do carro, além de um ca...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA . FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS QUE RECONHECEU A NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. AFASTAMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FONTES PROBATÓRIAS INDEPENDENTES OU DE DESCOBERTA INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL, DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DOS R...