STJ Jun26 - Representação de Busca Negada Pela Justiça, Polícia faz Campana de 3 dias Irregular [sem ilícito, sem ordem judicial , sem flagrante] e consecutiva busca domiciliar - ausência de fundadas razões - provas ilícitas: "Não foi só o ingresso na residência sem fundadas suspeitas. Foi um ingresso desafiador após o indeferimento da diligência" - Tipo da Lei de Drogas.
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO . SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS . DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO . AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIAO ERICO CAXXXU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiç...