STJ Jun26 - Investigação Contra Prefeito pelo MP e Juízo de Primeiro Grau - Ferimento ao Juiz Natural - art. 29, X CF PIC Suspenso
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de José ArtXXXXXXs contra decisão monocrática proferida no HC n. 1.0000.26.216372-8/000, em tramitação perante a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela qual foi indeferida a tutela de urgência destinada à suspensão do Procedimento Investigatório Criminal n. 32.16.0393.0374675.2026-70 e das medidas cautelares dele decorrentes. Consta dos autos que o paciente figura como investigado em procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apurar, em tese, a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais, relacionados à contratação de empresa para a realização do denom...