Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM VESTES CIVIS EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. PLENITUDE DE DEFESA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, é possível a concessão da ordem quando evidenciado constrangimento ilegal. 2. O indeferimento genérico do uso de vestes civis em plenário, sem demonstração de risco concreto, configura constrangimento ilegal e viola a plenitude de defesa, notadamente quando fundado apenas em ausência de previsão legal, em razões abstratas de seguranç...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO XXXXxO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2088672-42.2026.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e será submetido a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri no dia 18/06/2026, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, I, III e V, do Código Penal - CP. A defesa formulou pedido ao juízo de primeiro grau para que o ora paciente fosse apresentado ao Plenário do Júri com trajes civis , o que foi indeferido pelo MM. Juiz (fl. 30). Irresignada, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de o...