STJ Jun26 - Princípio do Promotor Natural Ferido - Gaeco avocando investigações contra Orcrim. - Crimes de Licitação - "o promotor natural, mediante prévia solicitação ou anuência, admita o ingresso e a participação do Gaeco." Nulidade das Investigações
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AXXXXXXxNÇALVES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0826887-50.2025.8.14.0000). Consta dos autos que o Ministério Público, por meio do GAECO, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal n. 000009-130/2020 para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias no Município de Canaã dos Carajás/PA. No curso das investigações, foram deferidas medidas de busca e apreensão (Operações Locus I e II). O pacientes foram, então, denunciados por integrar "grupo criminoso que agiria em fraudes licitatórias e outros delitos no município de Canaã dos Carajás/PA por anos" (e-STJ fl...