Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 49-63) interposto por KAINAN XXXXXS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Oitava Câmara Criminal (e-STJ, fls. 24-33). Em suas razões, aponta violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal , sustentando que, após a desclassificação da imputação para o tráfico privilegiado , com pena final inferior a 4 anos, deve ser oportunizado o Acordo de Não Persecução Penal . Requer a baixa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP e, em caso de negativa, a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO MARCIO LXXXXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011357-70.2025.8.26.0496 . A defesa aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de forma sucessiva e ininterrupta desde 6/4/2009 e que, por ocasião da digitalização e da migração dos PECs físicos para o sistema digital, foram inseridas nos cálculos de liquidação de pena interrupções fictícias de 2 anos e 2 dias, para fins de progressão de regime, e de 13 anos, 7 meses e 8 dias, para fins de livramento condicional. Sustenta que tais interrupções não decorrem de nenhuma hipótese legalmente prevista (como fuga ou outr...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de LILIANE AXXXXXXXS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .  Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas . Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) deferir a prisão domiciliar liminarmente, em razão de a paciente ser lactante e imprescindível aos cuidados do filho de 01 ano; e (ii) substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal .  É o relatório. DECIDO.   Os autos não versam sobre hipótese que adm...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ XXXXXXO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , que deu provimento à apelação do Ministério Público para reformar a sentença absolutória e condenar o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), nos termos da seguinte ementa (fl. 43):  APELAÇÃO CRIMINAL. Réu denunciado pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável cometidos em concurso material. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público objetivando a condenação do ora apelado pela prática de um dos crimes, descrito co...