Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO AXXXXXXXXMORAIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2100882-28.2026.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em 4 de dezembro de 2025 por suposta prática do crime capitulado no art. 273, §1º-B, e 288, caput, do Código Penal. Irresigna
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO ALINE MXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5015768-18.2026.4.04.0000 . A defesa requer a liberdade da paciente, independentemente do pagamento da fiança, ao argumento de que a acusada não tem condições de arcar com o quantum arbitrado. Decido. Consta dos autos que a paciente foi flagrada ao transportar 73 aparelhos celulares da marca Apple , 286 relógios, 236 ampola
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE JOAQUIXXXXXXXVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5018736-21.2026.4.04.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/5/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal , ante o transporte de 3.100 ampolas do medicamento para emagrecimento Tirzepatida, de
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por EXXXXXA MIRANDA, contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus . No presente recurso, a defesa reafirma ilegalidade diante da violação da cadeia de custódia , uma vez que os aparelhos foram manuseados pela autoridade policial antes de perícia técnica , sem documentação idônea dos procedimentos de coleta, guarda e análise, comprometendo a fidedignidade e a integridade dos d