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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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STJ Set26 - Prisão temporária não pode permanecer indefinidamente em mandado não cumprido - venda de Monjaro do Paraguai - art. 273, §1º-B, e 288, caput, do Código Penal.

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STJ Jun26 - Prisão Preventiva Revogada - Flagrante de Importação Ilegal de Monjaro Paraguaio (canetas emagrecedoras) - ausência de condição de pagar fiança - arts. 273, § 1º-B, I, e 334 do Código Penal

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALINE MXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5015768-18.2026.4.04.0000 .  A defesa requer a liberdade da paciente, independentemente do pagamento da fiança, ao argumento de que a acusada não tem condições de arcar com o quantum arbitrado.  Decido.  Consta dos autos que a paciente foi flagrada ao transportar 73 aparelhos celulares da marca Apple , 286 relógios, 236 ampola

 

STJ Jun26 - Revogação de Prisão Preventiva - Sem Fiança - Monjaro Paraguaio Tirzepatida - Superação 691 - art. 350 CPP - Ausência de condição de pagar fiança

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE JOAQUIXXXXXXXVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5018736-21.2026.4.04.0000).  Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/5/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal , ante o transporte de 3.100 ampolas do medicamento para emagrecimento Tirzepatida, de

 

STJ Jun26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Policia Manuseou o Celular do Réu Após o Cumprimento das Buscas - Venda Ilegal de Monjaro Paraguaio - dúvidas do relatório produzido usado na denúncia, confeccionado antes do exame técnico no aparelho - não podendo inferir a preservação e fidedignidade dos dados

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por EXXXXXA MIRANDA, contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus . No presente recurso, a defesa reafirma ilegalidade diante da violação da cadeia de custódia , uma vez que os aparelhos foram manuseados pela autoridade policial antes de perícia técnica , sem documentação idônea dos procedimentos de coleta, guarda e análise, comprometendo a fidedignidade e a integridade dos d