STJ Jun26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Policia Manuseou o Celular do Réu Após o Cumprimento das Buscas - Venda Ilegal de Monjaro Paraguaio - dúvidas do relatório produzido usado na denúncia, confeccionado antes do exame técnico no aparelho - não podendo inferir a preservação e fidedignidade dos dados
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por EXXXXXA MIRANDA, contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus . No presente recurso, a defesa reafirma ilegalidade diante da violação da cadeia de custódia , uma vez que os aparelhos foram manuseados pela autoridade policial antes de perícia técnica , sem documentação idônea dos procedimentos de coleta, guarda e análise, comprometendo a fidedignidade e a integridade dos dados . Alega que o relatório que embasou a denúncia foi elaborado pelos próprios agentes policiais e antes do encaminhamento dos aparelhos para perícia. Pondera que a juntada das capturas de tela vai de encontro à preservação da cadeia de custódia, afir...