Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MILTON VIXXXXXZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1502403-45.2023.8.26.0038.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 3/7/2025, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo (e-STJ fls. 22/26).  Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/4/2026, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a s...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por SUEUDES XXXXXXXA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , assim ementado:  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVA INDIRETA EM CONTEXTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Pernambuco contra sentença de impronúncia proferida pelo Juízo da 1ª vara criminal da comarca de Paulista , em desfavor de Sueudes Alves da Silva, denunciado ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MXXXXXOS (e-STJ fls. 237/243) contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 /STJ, o recurso especial (e-STJ fls. 213/222) interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal , contra acórdão da Terceira Turma de Direito Penal daquela Corte (e-STJ fls. 190/199). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva ( art. 217-A, c/c art. 71, do Código Penal ), por haver praticado, entre os anos de 2015 e 2016, atos libidinosos diversos ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO VIXXXXXXS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000061-90.2021.8.17.0480). Na peça, a defesa informa que o paciente, em primeira instância, foi absolvido da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 .  O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para condenar o paciente, fixando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 11/32).  Daí o presente writ, no qual alega que a condenação afronta o art. 155 do ...