Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LIANDCCCCCCCR, condenado ao cumprimento de pena unificada de 3 anos e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (Execução Penal n. 2000083-72.2024.8.08.0056, da 2ª Vara Criminal de Viana/ES). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que, em 23/7/2026, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a expedição do mandado de prisão ( Agravo de Execução Penal n. 5009068-79.2026.8.08.0000 ). Al...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO CUMPRIMENTO DA PENA. CÔMPUTO DO PERÍODO ENTRE A SOLTURA E A AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento, como pena efetivamente cumprida, do período compreendido entre a progressão ao regime aberto e a realização da audiência admonitória. O agravante sustenta que, após a progressão ao regime aberto, passou a cumprir regularmente as condições impostas pelo Juízo, mediante comparecimento mensal, razão pela qual requer o cômputo do lapso entre 26/05/2022 e 31/01/2025 como tempo de pena c...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  GILVANI GXXXXXA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5017638-37.2025.8.19.0500.  A defesa aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena de 14 anos e 22 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável no regime semiaberto , e superou, à época do requerimento de trabalho extramuros , o lapso mínimo de 1/6 da pena (cumpridos aproximadamente 19% da sanção, atualmente cerca de 25%), com comportamento carcerário classificado como satisfatório pela administração penitenciária e sem registro de falta disciplinar.  Sustenta que a proposta de trabalho na empresa Ellen Cristina Olivei...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  EDUARDO JOXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0005803-30.2026.8.26.0041 .  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 29 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tráfico de drogas e crime militar previsto no art. 318 do Código Penal Militar.  A defesa aduz, em síntese: a) a atipicidade da conduta, pois as manifestações ocorreram durante interrogatório judicial e estariam amparadas pelo direito de defesa; b) a ausência de dolo em razão de crise de ansiedade, transtornos mentais e u...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL . PRETENSÃO OBSTADA POR SE TRATAR DE REEDUCANDA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFIRMARAM A VEDAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 112, § 3º, V, DA LEI N. 7.210/1984 (LEP). REQUISITOS CUMULATIVOS. MULHER GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇAS OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO TENHA INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E CLARA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCISO V DO § 3º DO ART. 11...