Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por JORXXXXXXx JERONIMO NUNES contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 149-150).  O agravante sustenta que não pretende rediscutir provas, mas demonstrar flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 , por ausência de prova mínima do vínculo associativo estável e permanente .  Aduz que a fundamentação da condenação se limita a circunstâncias neutras — vínculo familiar e coabitação — e à apreensão isolada de um rádio comunicador com o paciente, além de uma caixa vazia supostamente relacionada ao corréu, sem comprovação de posse ou utilização; que não houve investigação prévia, monitoramento, int...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ISMAEL XXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0808835-06.2025.8.14.0000). Consta dos autos que, em 20/11/2019, o Ministério Público , por meio do GAECO , instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias e outros delitos em Canaã dos Carajás .  No curso das investigações, foram deferidas medidas de busca e apreensão (Operações Locus I e II). O paciente foi, então, denunciado por integrar "grupo criminoso que agiria em fraudes licitatórias e outros delitos no município de Canaã dos Carajás/PA ...