Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Decisão Habeas corpus . Não conhecimento de writ pelo STJ. Ausência de exame de mérito das teses defensivas na via recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 990.787/RJ (e-doc. 7). 2. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três vezes, e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-doc. 5, p. 124). 3. Incon...

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