STJ Jul26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - conduta social viola Sum 444 - Natureza e Quantidade são Vetor Único - Sum 83 STJ
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAXXXXXXXXXS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 317/318 e 305/316). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 42, 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, além de contrariedade à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 327/334). Pleiteou: a) absolvição por ausência de prova de autoria e dolo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (fls. 328); b) subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base, para afastar...