Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEXXXXA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Execução Penal n. 0002393-92.2025.8.26.0624 ). Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, tendo a sanção corporal sido substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade , além do pagamento de 10 dias-multa (e-STJ fl. 20). Em razão do descumprimento da prestação de serviços e da não localização da sentenciada, seu endereço tendo sido alterado sem comunicação ao Juízo, fo...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de NXXXXO BORGES (e-STJ fls. 78/82) .  Requer o peticionário a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao recorrente OidiX XXXXXXXXXX (5 – cinco – anos em continuidade delitiva), pela prática do crime tipificado no 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 , por dez vezes, objeto do Processo n. 0001268-90.2010.8.24.0068/SC .  Consoante se extrai dos autos, NeXXXXXXXXXs foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão (sem o acréscimo pela continuidade delitiva), pela prática do crime tipificado no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, o que atrai o prazo presc...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 IMPETRANTE : THAIS KETTERYNE TONON ADVOGADA : THAIS KETTERYNE TONON - ES036031 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AXXXXK em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001909-15.2014.8.08.0026).  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.  Alega a impetrante que a via do habeas corpus comporta controle excepcional da dosimetria quando evidenciadas ilegalidade flagrante e desproporcionalidade na fixação da pena....

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por CAXXXXXXXXXS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 317/318 e 305/316).  No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 42, 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, além de contrariedade à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 327/334).  Pleiteou: a) absolvição por ausência de prova de autoria e dolo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (fls. 328); b) subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base, para afastar...