Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DEXXXXA contra a decisão de fls. 830/831, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. No presente agravo regimental, a defesa alega que "[...] a ora Agravante refutou todos os fundamentos adotados na Decisão objeto do corrente Agravo em Recurso Especial. Dessa forma, tal circunstância é incapaz de atrair a incidência do Enunciado Sumular n.º 182 , deste STJ, aplicado por analogia, ao passo que essa Defesa Técnica atacou especificamente os fundamentos da Decisão agravada [...]" (fl. 843). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agra...

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  STJ Jul26 - Crime Ambiental - Absolvição - danificação de vegetação secundária - Ausência de Laudo Pericial - Autos de Infração da PM são Insuficientes - art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 - Art. 158 CPP         Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Cuida-se de persecução penal instaurada em face de DanieXXXXXXXXp pela suposta prática do delito do art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, em razão de alegada destruição ou danificação de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica , em estágio médio de regeneração, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, em três áreas situadas no Município de Rio Negrinho/SC , totalizando 11,05 hectares.  A denúncia descreve que a constatação decorreu de fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambi...