Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRIBUNAL DO JÚRI . DIREITO AO SILÊNCIO . MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROSSEGUE NO INTERROGATÓRIO . NULIDADE . MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Durante a sessão plenária, o acusado, por ocasião do seu interrogatório, manifestou expressamente seu desejo de permanecer em silêncio e responder apenas as perguntas formuladas pela defesa. Em seguida, o representante do Ministério Público "pede a palavra e afirma que concorda que o acusado não responda às suas perguntas, no entanto, afirma que teria o direito de questioná- lo, a partir do que o magistrado passa a inquirir o acusado e este, orientado por seu advogado, passa ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LAERCIOXXXXXXXX – condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal –, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que, ao apreciar a Apelação n. 0102551-78.2018.8.26.0050, negou provimento a recurso defensivo, determinando a imediata expedição de mandado de prisão independentemente do trânsito em julgado .  Em suas razões, a defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Ressalta que o paciente respondeu solto ao processo, compareceu a todos o...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. G. F. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS .  Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva restabelecida em 2/3/2026, após recurso em sentido estrito ministerial, pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal .  O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi restabelecida sem contemporaneidade , após longo lapso temporal em que o paciente permaneceu solto sem causar prejuízo à instrução ou à ordem pública.  Alega que a medida cautelar baseou-se em fundamentos antigos, sem indicação de fato novo que justificasse a retom...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . FURTO QUALIFICADO . CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE DOCUMENTOS DIGITAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA . COPIAR NÃO É SUBTRAIR . CÓPIA NÃO GERA PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DA ACUSADA, EMBORA DE ELEVADA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE, NÃO SE SUBSOME À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 155 DO CPP . PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL . VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica correspondente ao crime de furto consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, à qual se equipara a energia que tenha valor econômico, nos termos do art. 155 , caput e § 3º , do Código Penal . 2. A controvérsia em exame neste recurso especial consi...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXx SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que manteve sua condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes , fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.  A ação penal de origem (nº 0000058-74.2024.8.08.0030) tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra Cleiton Lino dos Santos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 .  O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente à pena de 12 (d...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIS XXXXXXXXXXHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que, em 2/4/2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. Consta, ainda, que, no Plantão Judiciário, foi deferida parcialmente a liminar para soltura com cautelares de comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca, decisão posteriormente revogada pela Corte regional, que restabeleceu a prisão preventiva . A impetrante sustenta a nulidade da abord...