Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Decisão Habeas corpus . Não conhecimento de writ pelo STJ. Ausência de exame de mérito das teses defensivas na via recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 990.787/RJ (e-doc. 7). 2. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três vezes, e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-doc. 5, p. 124). 3. Incon...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NICOLE XXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( HC n. 5001385-88.2026.8.08.0000 ). Consta dos autos que, em 17/12/2025, foi proferida decisão de pronúncia, nos autos da ação penal n. 5015034-49.2025.8.08.0035 , imputando à recorrente a prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, do Código Penal), com manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito. Após, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando grave estado de saúde da acusada e inad...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHXXXXXXxE SOUZA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0000743-41.2021.8.22.0501).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 11/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (três vezes), art. 147, caput, do Código Penal (quatro vezes), art. 150, § 1º, do Código Penal e art. 213, caput, do Código Penal , tendo sido fixada a pena de 7 anos de reclusão e 1 ano, 7 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado.  A 1ª Câmara Criminal não conheceu da apelação por intempestividade, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 703/704):  DIREITO PROCESS...