STF Jul26 - Direito do Réu Ter Seus Bens de Origem Lícita Restituído ao Fim do Processo - Apreendidos no Inquérito (computadores, celulares, eletrônicos) - art. 118 do CPP
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Execução Penal em face de MARCELO CASIMIRO VXXXXXXXXXXS, em razão de condenação proferida pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na Ação Penal 2.417/DF , já transitada em julgado, à pena total de 16 (dezesseis) anos de privação de liberdade, sendo 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixado o regime inicial fechado, além de 100 (cem) dias-multa, calculados à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Em 24/3/2026, a Defesa requereu a emissão de relatório de situação processual executória com a remição dos dias em que permaneceu preso preventivamente, bem como do período em que cumpriu prisão domic...