Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NICOLE XXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( HC n. 5001385-88.2026.8.08.0000 ). Consta dos autos que, em 17/12/2025, foi proferida decisão de pronúncia, nos autos da ação penal n. 5015034-49.2025.8.08.0035 , imputando à recorrente a prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, do Código Penal), com manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito. Após, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando grave estado de saúde da acusada e inad...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHXXXXXXxE SOUZA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0000743-41.2021.8.22.0501).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 11/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (três vezes), art. 147, caput, do Código Penal (quatro vezes), art. 150, § 1º, do Código Penal e art. 213, caput, do Código Penal , tendo sido fixada a pena de 7 anos de reclusão e 1 ano, 7 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado.  A 1ª Câmara Criminal não conheceu da apelação por intempestividade, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 703/704):  DIREITO PROCESS...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Ilcelene Bottari, Cristóvão Marques e Luisa Guedes B. da Silva, advogados, em favor de Fernando Antônio Cavendish Soares , contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do agravo regimental no RHC 163.224/RJ, negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado (eDOC 1): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A Lei 12.85...