STJ Jun26 - Trânsito em Julgado do Processo Anulado - TJ Considerou Incabível os 1º Embargos e Determinou a Descida dos Autos com o Trânsito sem intimação das partes - cerceamento grave de defesa em Primeiros Embargos Súmula 98/STJ - cabimentos de Recursos aos Tribunais Superiores
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELXXXXXx, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em razão do julgamento da apelação criminal n. 0055530-48.2014.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal . Na inicial, a defesa alega que a fixação do regime inicial semiaberto careceria de fundamentação concreta e idônea, pois teria sido baseada exclusivamente na valoração negativa das consequências do delito, em afronta aos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º...