STJ Jul26 - Apelação Adesiva em Processo Penal a Favor do Réu - Admissão - Determinação para que o TJ processo o Recurso do Réu - Tipo da Lei de Drogas - Apenas o MP Apelou inicialmente e Réu fez apelação "em cima da Apelação do MP" - arts. 3º e 581, inciso XV CPP; art. 997 do Código de Processo Civil
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 833-839) contra decisão de fls. 826-827, que inadmitiu recurso especial interposto por ANDRXXXXXXxI , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República , em relação a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (e-STJ, fls. 772-783). A Defesa sustenta que a petição delineou de maneira precisa a controvérsia jurídica e enfrentou diretamente os fundamentos do aresto recorrido, inexistindo deficiência argumentativa, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 836-838). No apelo extremo inadmitido, aponta violação aos arts. 3º e 581, inciso XV, do Código de Processo P...