STJ Jul26 - Júri - Impronúncia - Provas Digitais Extraídas do Celular Não Confirmadas em Juízo pelas Demais Provas - Testemunho Policial Isolado :"valorados como referenciais da investigação, sem que deles resultasse um núcleo probatório judicial direto e robusto apto a identificar o acusado como participante dos homicídios".
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de admissibilidade que obstou o processamento de recurso especial voltado a impugnar acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal . O processo tem por objeto a imputação ao réu GUILHXXXXXXVA da prática de homicídios dolosos qualificados contra as vítimas Brenda e Caroline, bem como de delitos conexos. Em primeiro grau, o réu foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri . O acórdão recorrido, em recurso em sentido estrito, despronunciou GUILHXXXXXA, por en...