Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE COLHEU A CONFISSÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por ADRIANO XXXXXXEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5002397-59.2020.8.21.0074/RS, assim ementado (fl. 182):  APELAÇÃO CRIMINAL. ...

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JOEL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente com base na existência de condenação anterior no Processo n. 072/2.13.0000238-0 (Apelação Crime n. 70081...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELXXXXXx, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em razão do julgamento da apelação criminal n. 0055530-48.2014.8.26.0050.  Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal .  Na inicial, a defesa alega que a fixação do regime inicial semiaberto careceria de fundamentação concreta e idônea, pois teria sido baseada exclusivamente na valoração negativa das consequências do delito, em afronta aos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º...