STJ Jun26 - Porte de Arma Branca fora da Casa art. 19 Contravenção Penal - Denúncia Rejeitada Pelo Juiz , TJ recebeu em Rese - Recebimento Anulado - Necessidade de Fundamentar o termo "Casa" - Morador de Rua portando faca - possível atipicidade (portar no local que se abriga)
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DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JAXXX SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.375479-0/001).
Depreende-se dos autos que a ora paciente foi denunciada no Juizado Especial Criminal pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
O MM. Juiz do Juizado Especial Criminal rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, com fundamento na atipicidade da conduta.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação para a Turma Recursal do Juizado Especial, bem como apresentou “parecer recursal”, tendo o órgão jurisdicional negado provimento ao recurso.
O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado por decisão do juízo até julgamento do Tema n. 857 (ARE n. 901.623).
Definida a questão no Supremo Tribunal Federal, o processo retornou à Turma Recursal para exercerem o juízo de retratação, tendo o órgão colegiado dado provimento ao recurso para receber a denúncia. A ré não foi encontrada para citação, motivo pelo qual foi remetido o processo ao Juízo comum.
O Ministério Público ratificou a denúncia, pugnando por seu recebimento, contudo a Magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte rejeitou a denúncia por falta de pressupostos processuais. Ato contínuo, o órgão acusador interpôs recurso em sentido estrito pretendendo fosse recebida a denúncia.
O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial (e-STJ fls. 22/27).
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido.
Daí o presente writ, no qual postula a defesa seja concedida a ordem (e-STJ fl. 19): (i) para restabelecer a decisão proferida pelo [...] [Juízo] de origem que rejeitou a denúncia, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal; ii) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que profira novo julgamento, sanando a omissão e manifestando-se expressamente sobre a extensão do conceito de 'casa', bem como a possibilidade de afastamento da tipicidade da conduta do art. 19 da Lei De Contravenções Penais (porte de arma branca), em fiel cumprimento ao disposto no Art. 619 do CPP.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo nosso.)
No entanto, verifico flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, porquanto a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do conceito jurídico de "casa" na hipótese de morador de rua e consequente atipicidade da conduta da paciente configura indevida negativa de prestação jurisdicional.
Com efeito, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, o Tribunal a quo limitou-se a consignar que "[...] infere-se que a embargante não arguiu, nas contrarrazões do recurso de sentido estrito (doc. ordem 136, dos autos nº 1.0000.25.375479-0/001) a tese relativa aos indícios mínimos para sustentar a elementar do tipo penal 'fora de casa' e 'arma', indícios mínimos para sustentar a elementar do tipo penal 'fora de casa' e 'arma', dadas as circunstâncias concretas do caso examinado.
Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto àquela tese". Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que conhecesse da Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000 e a julgasse como entender de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de mérito de condenação já transitada em julgado, quando não demonstradas as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. 3. A defesa alega ausência de materialidade delitiva pela não apreensão de drogas e inexistência de laudo toxicológico definitivo, o que não foi analisado pela Corte de origem. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal não se presta ao reexame de mérito, devendo ser admitida apenas em casos de erro judiciário ou nulidade, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. 5. A tese de ausência de materialidade delitiva não foi analisada pela Corte de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de mérito de condenação já transitada em julgado, salvo nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a tese defensiva não é analisada pela Corte de origem, justificando a determinação para que o Tribunal competente conheça e julgue a revisão criminal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018. (AgRg no HC n. 994.313/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. TESE DE ILICITUDE DE PROVAS NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS AUTOS DA REVISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se verifica ilegalidade no acórdão impugnado, considerando não estar a tese suscitada pela defesa inserida em nenhuma das hipóteses previstas para análise em sede de revisão criminal. 2. Não há como se examinar diretamente nesta Corte Superior as nulidades suscitadas, no tocante à ilicitude de provas, tendo em vista que nem mesmo foram especificamente enfrentadas na Corte estadual, vedada a supressão de instância. 3. Reconhecida a omissão do Tribunal estadual no exame da matéria, deve o julgamento prosseguir para que se examine o pedido formulado na revisão criminal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do aditamento ao voto, para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte retome o julgamento e examine o pedido formulado na revisão criminal. (HC n. 688.683/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Desse modo, mostra-se imprescindível que o Tribunal a quo examine a referida tese, uma vez que o reconhecimento da ausência da elementar "casa" do tipo penal descrito no art. 19 da Lei de Contravenções Penais pode levar ao restabelecimento da decisão que determinou a rejeição da denúncia ou ao afastamento da tipicidade da conduta.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de origem profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre a extensão do conceito de “casa”, bem como sobre a possibilidade de afastamento da tipicidade da conduta do art. 19 da Lei De Contravenções Penais. Publique-se. Intimem-se.
Relator
NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
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