Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JAXXX SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.375479-0/001).  Depreende-se dos autos que a ora paciente foi denunciada no Juizado Especial Criminal pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 .  O MM. Juiz do Juizado Especial Criminal rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal , com fundamento na atipicidade da conduta.  O Ministério Público interpôs recurso de apelação para a Turma Recursal do Juizado Especial, bem como apresentou “parecer recursal”, tendo o órgão jurisdicion...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LXXXXO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0002612-89.2009.8.20.0121.  O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.  Apresentados recursos de apelação pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem declarou a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri e dos atos processuais subsequentes e julgou prejudicados os recursos de apelação.  Determinou, ainda, a realização de nova Sessão do T...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . TRÁFICO DE DROGAS . NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DO MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR . INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A PENA EM REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À GESTANTE E AO NASCITURO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 23.6.2026, por Patrícia Cristina de Brito e Beat...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado a favor de Eduardo do Nascimento de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), que negou provimento à Apelação Criminal nº 7000362-39.2024.7.03.0203/RS, Relator o Ministro Guido Amin Naves. (e-doc. 3, p. 81-94). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, com suspensão condicional da pena (sursis) com prazo de 2 (dois) anos, pela prática do crime disposto no art. 187 c/c o art. 189, I, e art. 72, I, todos do Código Penal Militar . Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação criminal perante o STM, que através de deliberação colegiada, negou provimento ao recurso. Neste writ, a defes...