Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FELIPE BXXXXxS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0082189-56.2025.8.19.0001.  Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática de violência doméstica.  Na audiência de custódia, o Juízo de Primeiro Grau concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante o compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas (fls. 23/26).  Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso perante o Tribunal de origem, o qual foi provido para decretar a prisão preventiva do paciente, em aresto assim sintetiz...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GUTIXXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n.1.0000.26.193113-3/000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado , como incurso nas sanções do art. 213, § 1º, do Código Penal .  A impetrante sustenta que o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal , porque a pena é de 8 anos e as circunstâncias judiciais seriam favoráveis.  Alega que a escolha do regime fechado não pode se apoiar na gravidade abstrata do delito, invocando a Súmula...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  I – RELATÓRIO  Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de admissibilidade que obstou o processamento de recurso especial voltado a impugnar acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal .  O processo tem por objeto a imputação ao réu GUILHXXXXXXVA da prática de homicídios dolosos qualificados contra as vítimas Brenda e Caroline, bem como de delitos conexos.  Em primeiro grau, o réu foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri .  O acórdão recorrido, em recurso em sentido estrito, despronunciou GUILHXXXXXA, por en...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JAXXX SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.375479-0/001).  Depreende-se dos autos que a ora paciente foi denunciada no Juizado Especial Criminal pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 .  O MM. Juiz do Juizado Especial Criminal rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal , com fundamento na atipicidade da conduta.  O Ministério Público interpôs recurso de apelação para a Turma Recursal do Juizado Especial, bem como apresentou “parecer recursal”, tendo o órgão jurisdicion...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LXXXXO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0002612-89.2009.8.20.0121.  O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.  Apresentados recursos de apelação pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem declarou a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri e dos atos processuais subsequentes e julgou prejudicados os recursos de apelação.  Determinou, ainda, a realização de nova Sessão do T...