Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR . ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SABRINA JULLY XXXXXXO, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1601833-69.2026.8.12.0000, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar (PEC n. 6001129-17.2026.8.12.0001).  A defesa sustenta que o art. 117 da Lei de Execução Penal deve ser flexibilizado para permitir a prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, diante de situação humanitária excepcional, porque a paciente é ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAXXXXXES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 37 da Lei 11.343/2006 , às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 350 dias-multa.  Em sede recursal, o Tribunal de origem, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo.  Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ilicitude da prova obtida em busca pessoal desprovida de fundada suspeita — com pedido de absolvição por insuficiência probatória — e, subsidiariamente, requer o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena por restrit...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO POXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau, com reconhecimento da ilicitude da prova obtida por revista pessoal e das provas dela derivadas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal . Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 500 dias-multa, à razão mínima. Neste writ, a defesa alega a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal fundada exclus...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. L. J. B. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Consta dos autos que o paciente teve prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal .  O impetrante sustenta que não há contemporaneidade , exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal , pois os fatos narrados remontam a 2021, sem indicação de evento novo que justifique a medida extrema.  Aduz que a prisão foi baseada apenas em elementos pretéritos, sem notícia de novas infrações, descumprimentos, fuga, interferência na instrução ou ocultação de provas.  Assevera que ...