Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAXXXxES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco.  Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, que a indeferiu. Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade do aumento da pena-base na fração de 3/5 com base em uma única circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individuali...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 /STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO E CONLUIO. EXIGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DOLO EVENTUAL E NA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INCOMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA . CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido não impli...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VELCI XST contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pelo Primeiro Grupo de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em sede de revisão criminal . Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal , à pena definitiva de 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 18/20). Fixada a pena-base em 14 anos, o Juiz Presidente reconheceu, na segunda fase da dosimetria , duas circunstâncias agravantes — a qualifica...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO DE XXXXXXXXXX apontando como ato coator acórdão proferido pela SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0003142-22.2026.8.17.9000 (e-STJ fls. 12/43).  Extrai-se dos autos que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri , na Ação Penal n. 0005261-46.2010.8.17.0001, pela morte de Gilson Félix da Silva, ocorrida em 21/8/2005, durante festa de vaquejada realizada na zona rural do Município de Inajá/PE .  O Conselho de Sentença condenou o paciente pelo homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º...