STJ Ago26 - Condenação por Estupro de Vulnerável - Imposição de Recorrer com Tornozeleira art. 234-B, § 3º CP Anulada - Ausência de Contemporaneidade - ausência de fatos novos
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. B. M. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal . Em sentença, houve determinação de monitoramento eletrônico do recorrente. O recorrente sustenta que respondeu ao processo em liberdade e foi autorizado a recorrer em liberdade, porém lhe foi imposto monitoramento eletrônico com base no art. 234-B, § 3º, do Código Penal. Assevera que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e exige demonstração ...