Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODXXXXXI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 5141688-44.2026.8.21.7000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.  Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, da qual, contudo, não se conheceu em razão de a matéria não ter sido ventilada por ocasião do recurso de apelação.  Nas razões do presente writ, alega a defesa haver "ilegalidade no tocante à expedição do mandado de busca e apreensão no início das inve...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES . PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M A O DA C, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , que deu provimento ao recurso da assistente da acusação para condenar o paciente como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal , à pena de 27 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 0002786-14.2014.8.11.0044)...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR . ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SABRINA JULLY XXXXXXO, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1601833-69.2026.8.12.0000, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar (PEC n. 6001129-17.2026.8.12.0001).  A defesa sustenta que o art. 117 da Lei de Execução Penal deve ser flexibilizado para permitir a prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, diante de situação humanitária excepcional, porque a paciente é ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAXXXXXES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 37 da Lei 11.343/2006 , às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 350 dias-multa.  Em sede recursal, o Tribunal de origem, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo.  Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ilicitude da prova obtida em busca pessoal desprovida de fundada suspeita — com pedido de absolvição por insuficiência probatória — e, subsidiariamente, requer o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena por restrit...