Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VIXXXXS NEVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520214-59.2025.8.26.0228).  Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 , e 333, caput, do Código Penal , à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado , além de 593 dias-multa (e-STJ fls. 74/91).  A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 29/59).  Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO XXXXx, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento da Apelação Criminal n. 0816765-95.2021.8.15.2002.  Extrai-se dos autos que o paciente condenado pela prática dos delitos de latrocínio tentado e roubo majorado (art. 157, §3°, II, c/c art. 14, II, e art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, CP), tendo a condenação sido mantida, pelo acórdão a seguir ementado:  “APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. UTILIZAÇÃO DENÚNCIA DE FATOS, VÍTIMAS E OBJETOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. A...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MILTON VIXXXXXZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1502403-45.2023.8.26.0038.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 3/7/2025, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo (e-STJ fls. 22/26).  Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/4/2026, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a s...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por SUEUDES XXXXXXXA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , assim ementado:  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVA INDIRETA EM CONTEXTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Pernambuco contra sentença de impronúncia proferida pelo Juízo da 1ª vara criminal da comarca de Paulista , em desfavor de Sueudes Alves da Silva, denunciado ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MXXXXXOS (e-STJ fls. 237/243) contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 /STJ, o recurso especial (e-STJ fls. 213/222) interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal , contra acórdão da Terceira Turma de Direito Penal daquela Corte (e-STJ fls. 190/199). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva ( art. 217-A, c/c art. 71, do Código Penal ), por haver praticado, entre os anos de 2015 e 2016, atos libidinosos diversos ...