STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - Homicídio Qualificado - Atenuante da Menoridade Reconhecida - TJES tem decisão reformada - fração de 1/6
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON DXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos autos da Revisão Criminal n. 5005946-92.2025.8.08.0000, julgou improcedente a ação (fls. 235-237). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal , à pena de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em julgamento realizado em 07/07/2016; sobreveio o trânsito em julgado para a defesa em 26/05/2017, com expedição de guia de execução em 15/08/2017, encontrando-se sob custódia do Estado do Es...