STJ Ago26 - Calúnia - Difamação por meio de documento particular em ação de família e sem comprovação de autoria - Absolvição - rejeição da queixa-crime art. 395, III, do CPP - simples narrativa de fatos com o intento de vitória em ação judicial não legitima a pretensão de caracterização dos crimes contra a honra
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA . REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. DOCUMENTO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES EM AÇÃO DE FAMÍLIA EM SIGILO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A denúncia ou queixa-crime é instrumento por meio do qual se provoca a jurisdição penal, e o exercício do direito de punir a ela se submete, com requisitos essenciais fixados pelo art. 41 do CPP e juízo de admissibilidade pelo art. 395 do CPP. 2. A peça inicial somente deve ser recebida quando atendidos os aspectos formais, presentes os pressupostos da relação processual e as condições da ação penal, com lastro probatório mínimo a ampa...