TJES Out26 - Injúria Real Afastada (art. 140, § 2º, CP) - Sem dolo específico de ofender a honra - ato inserido na agressão do art. 129 CP não configura injúria real autônoma; dosimetria irregular art. 129, §9º (1/8 fração do vetorial - pena de 11 meses em semiaberto)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA REAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO PARA A INJÚRIA REAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Danilo Torres Ferreira em face da sentença por meio da qual fora condenado pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 140, § 2º, ambos do Código Penal, à luz da Lei ...
