STJ Ago26 - Anpp e Lei de Drogas - Desclassificação para Tráfico Privilegiado Obriga a Remessa dos Autos para MP Propor Acordo: o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado - Art. 28-A CPP e Art. 33,§4º Lei de Drogas

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por LUCAS COXXXXXXO BOXXXxIM em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0014117-55.2021.8.19.0066, assim ementado (e-STJ fls. 357/358):  APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REQUER A DEFESA A OFERTA DO ANPP . É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DO ANPP QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SI