STJ Ago26 - lawfare em Lei Mª da Penha - Excesso de Registros de violência Rechaçados por Perícias e Testemunhas - ocorrência sempre registradas após derrotas na Vara de Família - assédio judicial - Medida Protetiva Revogada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO FELIPE FOXXXXXOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , que indeferiu a liminar no HC n. 5622395-15.2026.8.09.0000. A defesa busca a revogação definitiva das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, com base na Lei n. 14. 344/2022, sob a alegação de ausência de justa causa, uma vez que ele detém a guarda unilateral de sua filha, mas, sua ex-companheira, ao se ver frustrada diante desse fato, vem a fazendo, sucessivamente, comunicações criminais infundadas, sempre deflagradas depois de decisões desfavoráveis à genitora na seara do direito de família. Decido....