Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor DECISÃO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART.  483 ,  § 2º , DO  CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TEMA RG Nº 1.087. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM.  1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no Superior Tribunal de Justiça, mediante o qual a 5ª Turma negou provimento ao  Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.113.879/MG  (e-doc. 21, p. 109-117).  2. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no art.  121 ,  § 2º , incs.  I  e  IV , do  Código Penal  (homicídio qualificado) e no art.  35  da Lei nº  11.343 , de 2006 (associação para o tráfico de drogas) (e-doc. 18, p. 55-77).  3. Submetido a julgamento popular perante o Tribunal do Júri, o paciente foi absolvido pelo ...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 957945 - MG (2024/0418225-6 ) DECISÃO XXXXXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.24.438126-5/000). Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 17/7/2024, em razão de homicídio qualificado. A defesa sustenta que medidas cautelares seriam suficientes considerando as circunstâncias que singularizam o caso concreto. Acresce que o réu é primário e tem residência fixa. Destaca, ainda, que quando da reavaliação acerca da manutenção/revogação da prisão preventiva, o Ministério Público exarou parecer pela desnecessidade da prisão cautelar, entendendo serem suficientes medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). A partir dessas razões, em caráter liminar e definitivo, a defesa requer perante este Superior Tribunal de Justiça a liberdade provisória do acusado, ainda que ...