Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 186464 - MG (2023/0313071-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO EUGÊNIO XXXXXXXXXXXX, acusado de tráfico de drogas, alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.182220-6/000, que manteve a prisão preventiva do agente. A defesa busca a revogação da custódia cautelar do réu, aos argumentos de que a sentença, ao indeferir o direito de apelar em liberdade, não despendeu fundamentação válida para tanto.  Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da medida extrema por prisão domiciliar, uma vez que é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos. O pedido de urgência comporta acolhimento. O Juízo de primeira instância condenou o réu a 7 anos e 700 dias-multa pelo crime previsto no art.  33  da Lei n.  11.343 /2006 - uma vez que foi apreendido com 71,48 g de cocaína e 24,35 g de maconha - e negou a ele o direito

  Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026506 - SP (2021/0384718-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO, PARA CONCEDER A SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO XXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art.  171 , caput , do  CP , à pena de 1 (um) ano de reclusão, e a 10 (dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287). Opostos embargos de decla

  Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857181 - SP (2023/0349716-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Stênio XXXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação n. 0024906- 82.2017.8.26.0576. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art.  304 , c/c o art.  299 , ambos do  Código Penal  (uso de documento falso), por ter, no exercício da profissão de advogado, inserido declaração falsa, referente ao endereço do autor da ação penal patrocinada pelo mesmo, em procuração particular, declaração de pobreza e petição inicial, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A apelação manejada pela defesa restou provida em parte, por acórdão assim ementado: "1-) Apelação criminal. Parcial provimento