Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LINDERVANIA XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  0814227-94.2025.8.15.0000 . Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 , c/c o art. 71 do Código Penal - CP . Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL TRAN...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de I DA S G, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da  Apelação Criminal n. 1529941-13.2023.8.26.0228 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal – CP , tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade . O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, e decretou a prisão preventiva , em acórdão assim ementado (fl. 18): “Apelação. Crime de estupro de vulnerável. Absolvição por frag...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO XXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS no julgamento do  Agravo em Execução Penal n. 8004483-98.2025.8.21.0001 . Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de prisão domiciliar formulado pelo paciente, a fim de que este pudesse cuidar do filho menor e que necessita de cuidados especiais de saúde. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Parquet estadual, por maioria, a fim de revogar a prisão domiciliar e determinar o retorno do paciente ao regime fechado, nos...