Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F R e C V B contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação na Apelação Criminal n. 5016646-96.2020.8.24.0020.  Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC julgou parcialmente procedente a denúncia.  O paciente F R foi absolvido da imputação de estupro de vulnerável em relação à vítima R. Foi condenado a 33 (trinta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 214, c/c art. 224, alínea "a", a...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ERIVELTON XXXXXXIO, apontando como autoridade coatora o MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (fls. 1-16 e 17-20).  Consta dos autos que se instaurou o IPL 2026.0022603-DPP/PF para apurar suposta injúria contra o Presidente D da República, decorrente da apreensão, em 3 (três) de março de 2026, de boneco inflável que o representa em trajes de presidiário, conhecido com " pixuleco ", sob o lacre n. 0009754, durante manifestação política em Valinhos/SP, ambiente registrado como pacífico pela Informação de Polícia Judiciária (fls. 24-27).  O paciente encontra-se solto, tendo a oitiva policial sido substituída...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  L. M. M. agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5003593-36.2024.8.21.0135.  Em suas razões, a defesa aponta violação do art. 71 do Código Penal, ao argumento de que os delitos "foram praticados em condições de tempo semelhantes, estendendo-se por um período contínuo (fevereiro a agosto de 2024), e em condições de lugar também análogas, ocorrendo majoritariamente na residência onde o recorrente coabitava com as enteadas, e, em um episódio específico, na residência do sobrinho, mas em uma sequência fática direta e interl...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. NERVOSISMO E LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de G B DE O A – submetido à medida de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , comporta pronto acolhimento.  Com efeito, busca a impetração a anulação do procedimento socioeducativo que resultou na imposição de medida de internação ao paciente, pelo Juízo de Direito da Va...