Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 788690 - SP  (2022/0384330-9) DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 137 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Nome, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500758- 21.2020.8.26.0545). O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art.  40 ,  III , ambos da Lei n.  11.343 /2006. A impetrante sustenta que o paciente faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.  33 ,  § 4º , da  Lei de Drogas , em patamar máximo, ao argumento de que preenche os r

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 811562 - RJ  (2023/0099966-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nome em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Recurso em Sentido Estrito 0122507-91.2019.8.19.0001 ). A paciente foi absolvida da apontada prática do crime tipificado no art.  155 ,  § 4º ,  II , do  Código Penal , ante a ausência de justa causa. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber integralmente a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl. 30): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO REALIZADO LAUDO DIRETO DE LOCAL PARA EXAME DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES À REDE DE ÁGUAS DA CEDAE. Com razão o apelante. In casu, a reco

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO PROFERIDA NO  HC Nº 201.706/SP . ART.  580  DO  CPP : INCIDÊNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.  1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual o Ministro Relator não conheceu do Habeas Corpus nº 896.882/SP.  2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, considerado o crime do art.  157 ,  § 2º , incs.  I ,  II  e  V  (roubo com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), e 20 anos de reclusão, pelo crime do art.  159 ,  § 1º  (extorsão mediante sequestro qualificada pela duração de mais de 24h), todos do  Código Penal . Ante o concurso material (art.  69  do  CP ), a pena