Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 183937 - SC (2023/0235502-0) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (OPERAÇÃO EXPRESS). APELO CONSIDERADO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA A RESPEITO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O ADITAMENTO À DENÚNCIA ESTARIA INQUINADO DE NULIDADE. MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSIDERADOS NULOS. NEGATIVA DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Decisão de prejudicialidade do recurso reconsiderada. Recurso provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por J L de S contra a decisão da minha lavra em que julguei prejudicado o recurso em habeas corpus interposto por ele, assim ementada (fl. 244): RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EXPRESS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOS...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 952594 - ES (2024/0386017-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS  ADVOGADO : NATALIA DOS SANTOS - ES031410 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEYCCCCCCCCCCO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 0000112- 46.2023.8.08.0007 .  Extrai-se dos autos o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e art. 121, §2º, incisos II e IV, art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 14-25 (e-STJ).  Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o acordão atacado "nega vigência ao disposto nos artigos 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, bem como lhe dá interpretação divergente daquela atribuí...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2600713 - RJ (2024/0108696-4) DECISÃO ELISÂNGELA XXXXXXXXXXX agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art.  105 ,  III ,  a , da  Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0015470-05.2019.8.19.0001. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts.  121  do  CP ,  74 ,  § 1º , e  419  do  CPP , por entender que "o judicium accusationis não alcançou o standard probatório para fundamentar a pronúncia". Sustentou que o Juiz de primeiro grau, ao desclassificar a conduta atribuída à acusada, levou em consideração todo o cenário, inclusive os indicativos de contexto de violência doméstica e até de possível feminicídio. Assentou que tais circunstâncias, aliadas ao fato de que as lesões não resultaram...