Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 11 segundos HABEAS CORPUS Nº 877240 - RS (2023/0453001-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA  EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. FEMINICÍDIO TENTADO.  DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UMA VETORIAL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) NEGATIVADA NA PENA-BASE . MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por feminicídio tentado, entre outros crimes, com pedido de revisão da pena-base fixada. 2. A defesa alega ofensa ao art. 59 do Código Penal e reformatio in pejus, argumentando que a pena-base não foi reduzida proporcionalmente após a neutralização de uma vetorial. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desproveu o recurso da defesa, mantendo a pena-base fixada em primeiro grau. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é po...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Tema Repetitivo n. 1.277: "É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator RECURSO ESPECIAL Nº 2069773 - MG (2023/0149006-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)   EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO E COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL IN BONAM PARTEM. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. 1. Recurso Especial representativo da controvérsia em relação à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART . 41 DA LEI DE DROGAS. COLABORAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA . ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Pereira, condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta que a quantidade e variedade da droga não justificam a exasperação da pena-base e que o redutor do art. 41 da Lei de Drogas deveria ser aplicado na fração máxima . Também requer a fixação de regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; (i...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2825330 - ES (2024/0476292-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES020056 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE XXXXXXXXXXXX e JOXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA CONTUNDENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. VALORAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PARA REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – Os réus infringiram a norma descrita no art. 33, por, ao menos, trazerem consigo substância entorpecente cuja de...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 33 segundos HABEAS CORPUS Nº 970446 - ES (2024/0483626-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO  ADVOGADOS : AMANDA DE FREITAS LOPES - ES039069 PALOMA MAROTO GASIGLIA - ES020217 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO XXXXXXXXXXno qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RSE n. 0000222-82.2022.8.08.0006).  Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo defesa contra a decisão que havia pronunciado o paciente, como incurso no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 6): DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO ANTONIO DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RSE n. 0000222-82.2022.8.08.0006). Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento a...