STJ Fev26 - Perda de Cargo Público Não Se Aplica a Réu Aposentado - Tipo Extorsão Mediante Sequestro - Policiais Civis Acusado de Crimes

-

     Carlos Guilherme Pagiola


DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em processo envolvendo condenação por organização criminosa, extorsão mediante sequestro e constrangimento ilegal, com reconhecimento de prescrição do último delito. 2. O agravante sustenta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação acerca das teses defensivas, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e impossibilidade de perda de cargo público em relação a servidor aposentado, nos termos do art. 92, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido apresenta nulidade por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas; e (ii) saber se a perda de cargo público pode ser aplicada a servidor já aposentado, à luz do art. 92, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem examinou as provas do processo e concluiu pela existência de organização criminosa estruturada e pela prática de extorsão mediante sequestro, afastando as alegações de insuficiência probatória e nulidade do acórdão. 5. A reversão do julgado quanto à condenação exigiria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O art. 92, I, do Código Penal não admite interpretação extensiva ou ampliativa, não alcançando agentes públicos já aposentados, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perda de cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal não se aplica a agentes públicos já aposentados. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 92, I; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.529.620/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/10/2016.

(STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761474 - RJ(2024/0375321-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀

📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STJ Jun24 - Consunção Aplicada entre Receptação e Adulteração de Sinal de Identificador de Veículos - Exclusão da Condenação da Receptação

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 890764 - SP (2024/0043017-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 1517179-62.2023.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao cumprimento da pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e ao pagamento para o Fundo Penitenciário do valor equivalente a 26 dias multa, como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, e art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 155).  Irresignado, o paciente apelou, mas o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 225/236). Opostos embargos de declaração pela defesa, o recurso foi acolhido apenas para sanar erro material do dispositivo do acórdão, que passou a constar: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao...
Leia mais

STJ Dez24 - Estupro - Absolvição - Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima :"Vítima Prestou Depoimentos com Contradições"

-
Imagem
  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto PENAL E PROCESO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIME NTO. SÚMULA 182/STJ. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. "A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp n . 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).2 . Nada obstante, verifico que o caso apresenta particularidades que autorizam a concessão da ordem de ofício. De fato, tanto a absolvição quanto a posterior condenação se...
Leia mais

STJ Fev25 - Execução Penal - Prisão Domiciliar para Mãe Com Filho Menor de 12 Anos se Aplica para Presas Definitivas

-
Imagem
    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de BIXXXXXXS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do  HC n. 2358408-37.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. Paciente que foi condenada a cumprir pena em regime fechado, progredida ao regime semiaberto. Artigo 117 da LEP. Benefício que só se aplica aos condenados em regime aberto. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada." (fl. 17). Na presente impetração, a defesa alega que é cabível a prisão domiciliar humanitária a presos em cumprimento de pena em regime mais gravoso, além ...
Leia mais