STJ Ago26 - Medidas Cautelares Atípicas Revogadas - Suspensão do CPF e CNH

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF E DA CNH. RECORRENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido nos termos do dispositivo.

(STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 234656 - BA (2026/0107375-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

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