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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIRE GAXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005167-39.2026.8.26.0502).  Consta dos autos que foi indeferida a remição pelo período de amamentação e cuidados prestados ao filho dentro da unidade prisional, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal .  A impetrante sustenta que o acórdão recorrido viola