STJ Ago26 - Execução Penal - Remição Do Período em que Cuidou do Filho dentro do Presídio como Efetivo Trabalho Prestado - interpretação extensiva do art. 126 da LEP - economia do cuidado” confere valor social e jurídico ao trabalho de cuidado
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIRE GAXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005167-39.2026.8.26.0502). Consta dos autos que foi indeferida a remição pelo período de amamentação e cuidados prestados ao filho dentro da unidade prisional, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal . A impetrante sustenta que o acórdão recorrido viola a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a possibilidade de interpretar o termo “trabalho” do art. 126 da Lei de Execução Penal de forma a abranger os cuidados maternos , conforme decidido no HC n. 920.980/SP . A...