STJ Ago26 - Condenação Por Corrupção e Crimes de Licitações Anulados - Fatos Conexos com crimes eleitorais - Nulidade do Processo Até o Recebimento da Denúncia - Competência da Justiça Eleitoral

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAXXXX CARVALHO PXXXXXxEN contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a liminar postulada no HC n. 1.0000.26.055672-5/000 (fls. 115/121).  Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com LUIZ FERNXXXXXXRO, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal , art. 317 do Código Penal , por três vezes, e