STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - Art. 288 CP Quadrilha Armada - TJ aplicou Acusas de Aumento do Roubo 2/5 sem previsão legal : concurso de pessoas e uso de arma de fogo - o concurso de pessoas é inerente ao tipo e o P.U. do art. 288 já prevê a causa do uso de arma
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TRAZIDA AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ANTERIOR. QUADRILHA ARMADA . TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA . ACRÉSCIMO DE 2/5 PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO . REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. Decisão parcialmente reconsiderada. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FAXXXXXA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 119): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ARMADA. DESCABIMENTO DO WRIT EM FACE DE CONDENAÇÃO TRANSITA...