Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JOGO DE AZAR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO . 2. CONTRAVENÇÃO PENAL . EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONEXÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 3. BET SITUADA FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE CRIME FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA AFERIÇÃO DA SUA EVENTUAL COMPETÊNCIA. SÚMULAS  122  E  150 /STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A defesa se insurge, em síntese, contra a competência da Justiça Estadual para investigar o re...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO . CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. LEI Nº 13.964/2019. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 28-A, §2º, II, DO CPP . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal quando decorrido prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos, considerando-se a pena aplicada em concreto para determinação do lapso prescricional. 2. O reco...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCXXXXXXxVA VANNUCCI, contra decisão de minha lavra (fls. 139/149), na qual não conheci do habeas corpus . No presente recurso, a defesa reitera as alegações de que há nulidade das provas que fundamentaram a condenação em razão da abordagem e ingresso de policiais na residência do agravante sem mandado judicial ou fundadas razões para a diligência. Reafirma a existência de nulidade probatória consistente no acesso, por policiais militares, a dados do aparelho celular do agravante sem consentimento do proprietário ou autorização judicial. Argumenta que não houve confissão espontânea do réu sobre a presença de ilícitos em sua residência, e que ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO RODRIGO DAXXXXXXalega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  Apelação Criminal n. 1504889-87.2023.8.26.0495 . A defesa sustenta a ilegalidade na exasperação da pena-base , uma vez que a existência de condenação posterior não caracteriza fundamento idôneo para negativar a conduta social do réu . Subsidiariamente, requer a redução do montante aplicado, por entender desproporcional o aumento, tendo em vista que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena-base. Decido. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendime...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO VXXXXXO contra acórdão da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no Agravo Interno Criminal n.  0041081-89.2024.8.26.0000 /50000. Consta nos autos que foi instaurado no  Inquérito Policial n.  0041081-89.2024.8.26.0000  para apurar, em tese, crimes previstos nos arts. 311-A, caput, incisos I e III, e 332 do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, praticados pelo prefeito do Município de Brodowski/SP , em que figura, também, outros investigados, dentre os quais o ora paciente. A defesa formulou pedido de nulidade do inquérito policial , ao fundamento de que o procedime...