Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . DECISÃO GENÉRICA . GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da agravada, denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , determinando sua soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . REGIME SEMIABERTO . PRISÃO DOMICILIAR . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por sentenciada contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES , que indeferiu o seu pedido de saída temporária. A reeducanda cumpre pena no regime semiaberto, mas encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (benefício concedido pelo STJ para cuidado de filho menor). O magistrado de piso fundamentou a negativa sob o argumento de que o recolhimento na própria residência já atenderia ao objetivo de aproximação e convívio familiar disposto no art. 123, III, da Le...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA DA PENA . MOTIVOS DO CRIME . DEPENDÊNCIA QUÍMICA . VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA . READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto qualificado, um mediante emprego de chave falsa e outro mediante abuso de confiança, em continuidade delitiva , à pena de 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 186 dias-multa. A defesa requer a redução das penas-base, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, a compensaçã...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEXXXXXXIRA CAVARZAN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido na Apelação Criminal n. 0003372-18.2016.4.03.6000, assim ementado (e-STJ fls. 441/443):  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. As interceptações telefônic...