Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrada em favor de DERLI ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, no regime fechado e 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime para cada dia-multa,e ao pagamento de indenização no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça respectivo na Revisão Criminal n. 1015268-26.2025.8.11.0000.  O agravado foi condenado, pelo crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal , a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, e a condenação transitou em julgado.  Manejada a revisão criminal, o pedido foi julgado parcialmente procedente a fim de reconhecer o delito em sua modalidade tentada e alterar a pena definitiva do réu para 4 anos de reclusão em regime aber...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1632-1638) contra a decisão de fls. 1615-1618, que inadmitiu o recurso especial interposto por EXXXXXX SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 1515-1523).  A Defesa sustenta que a Súmula 83 do STJ não incide porque os precedentes invocados pela decisão agravada não possuem aderência substancial com o caso concreto.  No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 107, IV, 109, IV e 117, I, do Código Penal , e 395, III, do Código de Processo Penal . Sustenta que o recebimento da denúncia ocorrido em 12 de julho de 20...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELOXXXXXXIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.  Consta dos autos que os pacientes tiveram a prisão temporária decretada em 28/4/2026 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.  A impetrante aduz que o decreto de prisão temporária viola os requisitos cumulativos da Lei n. 7.960/1989 , notadamente a imprescindibilidade para a investigação prevista no art. 1º, I. Assevera que não foi demonstrado, com dados específicos, como a liberdade dos pacientes impediria diligências investigatórias em curso.  Defende que a prisão temporária não pode subsisti...