Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIXXXXXA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.160350-0/000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/12/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, tendo a custódia sido posteriormente convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem alegando, em síntese, ilegalidades na ação policial, especialmente na busca domiciliar realizada, de modo que as provas obtidas, assim como a prisão do agente, seriam nulas; ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A DE S contra decisão de fls. 394/396, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas  7  e  83  do Superior Tribunal de Justiça. O feito originou-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo . A 9ª Câmara Criminal do TJMG negou provimento ao recurso defensivo e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defesa. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que não pretende o reexame fático-probatório, mas a revaloração dos fatos incontroversos e o afastamento d...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n.  7 /STJ e ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial . O agravante foi condenado "como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 , à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo" (fl. 401). Interposta apelação defensiva, foi desprovida. Nas razões do recurso especial (fls. 421-442), interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante, violação...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATHEUS XXXXXXXA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 288/289): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CARACTERIZADO (DOLO DIREITO). DOSIMETRIA DA PENA . PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABER...